Sancionada Lei que proíbe cobrança de transporte ou montagem de móveis e eletrodomésticos, em Patos.

A partir de agora as empresas não poderão mais cobrar taxa de transporte ou montagem de móveis e eletrodomésticos, em Patos.

 

A Prefeita Francisca Motta sancionou no mês de outubro a Lei que proíbe esse tipo de cobrança e as empresas que descumprirem a determinação poderão ser autuadas como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

 

A medida publicada no Diário Oficial do Município é de autoria da Vereadora Lucinha Peixoto e a Lei também é estendida  para eletrodomésticos, equipamentos de informática e outros produtos do gênero.

 

Segundo o auxiliar de serviços, Leandro Andrade da Silva, a Lei traz grandes vantagens para os consumidores patoenses: “Ao comprarmos um produto, já pagamos vários impostos e muitas taxas de juros embutidos nos mesmo, além disso, ainda ter que pagar pelo frete ou pela montagem se torna abusivo. Essa Lei é bastante positiva e nossa cidade sai ganhando”, comentou.

 

A vereadora Lucinha comemorou aprovação da Lei: “Além de beneficiar o consumidor, a Lei também garantirá mais vagas no mercado para esse segmento, o de montagem,  e ainda colaborará para a diminuição do trabalho precário”, destacou a autora.

 

A maioria das lojas de Patos costumam cobrar para a montagem de um móvel que custa R$ 350, valores em torno de R$ 50, ou seja, cerca de 15% do preço do produto.

 

A fiscalização da Lei ficará a cargo do PROCON Municipal e demais órgãos de defesa do consumidor.

 

Caso a empresa ou loja realizar a cobrança, a Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, Ana Ligia Peixoto, orienta que o consumidor procure imediatamente o Procon: “A partir da sanção da Lei fica proibida essa cobrança e ao constatarmos o descumprimento a empresa será autuada”, garantiu.

 

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