O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, comemorou esta semana a decisão do Congresso Nacional em derrubar resolução do TSE preservando, dessa forma, a composição atual das bancadas na Câmara Federal e, por tabela, o número de doze deputados federais paraibanos.
Para ele, o Congresso reafirmou a prerrogativa constitucional de definir a composição de suas bancadas ao preservar a representatividade no modelo atual. E salvou a Paraíba, e outros estados, de prejuízo na questão da representação política.
Ainda no primeiro semestre, a PGE na Paraíba foi a segunda do Brasil a acionar o Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade da decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Entre os pontos questionados na ação proposta pela Procuradoria Geral da Paraíba, consta a tese de que a Constituição Federal deixa claro, no artigo 45, que o número total de deputados e a representação por estado deve ser definido por Lei Complementar. Com isso, segundo o texto da ação, o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa e também violou o princípio da separação de poderes e da legalidade. Gilberto Carneiro ressaltou, é época, ainda o fato de que dois ministros, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, se posicionaram pela inconstitucionalidade da redução das bancadas quando houve a votação no TSE. “Apenas uma norma federal de autoria do Congresso Nacional poderia dar respaldo a discussões sobre alteração das bancadas na Câmara dos Deputados. Nunca uma Resolução”, explicou.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 4963, está com a ministra Rosa Weber e pede a suspensão liminar da decisão do TSE, derrubada esta semana no âmbito legislativo.
“Foi uma vitória sim no campo legislativo e esperamos também que no campo do judiciário ela seja referendada, pois seriam enormes os prejuízos para estados como a Paraíba, que já possui uma pequena bancada para brigar em favor dos interesses do estado”, declarou Carneiro.
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